Os advogados da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Associação dos Familiares e Vítimas 8 de Janeiro (Asfav) defenderam nesta semana, no Supremo Tribunal Federal, a validade integral da chamada Lei da Dosimetria, promulgada neste mês pelo Congresso Nacional.
A legislação altera critérios para definição das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e passou a ser alvo de disputa jurídica e política no STF.
Apesar de a norma já estar em vigor, o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender temporariamente sua aplicação até que o plenário da Corte analise a constitucionalidade da medida.
Nas manifestações enviadas ao Supremo, os representantes do Legislativo e da Asfav contestaram ações apresentadas por partidos de esquerda e também rebateram argumentos da Advocacia-Geral da União, órgão responsável pela defesa jurídica do governo federal.
A AGU havia apoiado anteriormente o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proposta em janeiro, posição posteriormente revertida pelo Congresso com a promulgação da lei.
Partidos como PSOL, Rede Sustentabilidade, PDT, PT, PCdoB e PV sustentam que a nova legislação pode enfraquecer a proteção institucional da democracia ao abrir espaço para redução das penas impostas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.
Segundo o argumento das legendas, a flexibilização das punições diminuiria o efeito de prevenção contra novos ataques às instituições democráticas.
Já os defensores da lei afirmam que a proposta não anistia condenados, mas busca estabelecer critérios mais proporcionais para individualização das penas, considerando diferentes níveis de participação nos atos de 8 de janeiro.
A expectativa agora é pela análise definitiva do plenário do STF, que deverá decidir se a Lei da Dosimetria permanecerá válida ou será considerada inconstitucional.
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