A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, assinou nesta quinta-feira (14) a proposta de Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) que reconhece a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG) como típica de Estado. A medida busca fortalecer a estrutura técnica da administração pública e ampliar a continuidade das políticas governamentais no DF.
A assinatura ocorreu durante cerimônia realizada no Salão Branco do Palácio do Buriti. Agora, o texto seguirá para análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Com a proposta, o governo pretende consolidar juridicamente atribuições já exercidas pelos servidores da carreira em áreas estratégicas, como planejamento governamental, formulação e avaliação de políticas públicas, governança, modernização administrativa, gestão de riscos e transformação digital.
Durante o evento, Celina Leão afirmou que o reconhecimento fortalece não apenas os servidores, mas também a própria gestão pública.
“É uma carreira que está presente em todas as secretarias, em toda a administração, e que sempre lutou por isso, um reconhecimento técnico que seja uma carreira típica de Estado. Quem ganha não é só o servidor, quem ganha é a gestão”, declarou a governadora.
A carreira de PPGG integra oficialmente o ciclo de gestão do Distrito Federal desde 2013 e atua em funções consideradas essenciais para o funcionamento da máquina pública.
A presidente do sindicato da categoria, Margareth Leles, afirmou que o reconhecimento representa um avanço para o fortalecimento da administração pública no DF.
Segundo ela, os profissionais da carreira atuam diretamente na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, garantindo eficiência administrativa e continuidade dos serviços prestados à população.
Sem impacto financeiro
De acordo com os estudos técnicos apresentados pelo Governo do Distrito Federal, a proposta não prevê criação de cargos, reajuste salarial, pagamento de novas gratificações ou qualquer impacto financeiro imediato aos cofres públicos.
O objetivo central da medida é ampliar a estabilidade técnica em áreas estratégicas da administração, preservar a memória institucional e fortalecer a capacidade de planejamento e execução das políticas públicas.
A fundamentação da proposta também menciona entendimento do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que apontou a necessidade de reforço técnico em setores ligados ao planejamento e acompanhamento de ações governamentais.
Caso aprovada pela CLDF, a mudança deverá consolidar a carreira como peça estratégica da gestão pública do Distrito Federal, fortalecendo a governança administrativa e a continuidade dos serviços oferecidos à população.