Texto aprovado garante proteção aos animais e limita ações abusivas de administradores e regras internas de condomínios.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 1045/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), que estabelece direitos para cães e gatos e define deveres de tutores, responsáveis e cuidadores em condomínios. O objetivo é assegurar o bem-estar dos animais e evitar situações de maus-tratos ou constrangimento por parte de vizinhos e administrações condominiais.
Pelo texto aprovado, nenhum condomínio poderá proibir um morador de ter um animal doméstico ou de cuidar de animais comunitários em áreas internas ou adjacentes ao empreendimento. A lei também reforça que as normas internas devem respeitar a saúde, a dignidade e as necessidades dos animais, sempre mantendo equilíbrio com o direito de vizinhança.
Outro ponto de destaque é a exigência de que o estatuto condominial defina regras claras para a circulação de animais nas áreas comuns, garantindo que sejam as menos restritivas possíveis tanto para moradores quanto para os próprios animais.
“Animais não podem ser tratados como objetos”, afirma Ricardo Vale
O deputado Ricardo Vale explicou a motivação do projeto e criticou práticas abusivas comuns em condomínios.
“O regramento é importante para coibir abusos de administrações condominiais, que, muitas vezes, multam, criam empecilhos ou causam constrangimentos a moradores que assumem o cuidado de animais comunitários. Os animais de estimação, considerados seres sencientes e dependentes da ação humana para sobreviver, não podem ser tratados como ‘coisas’. A abordagem precisa respeitar sua dignidade e protegê-los de sofrimentos e violências”, afirmou.
A proposta foi aprovada em primeiro e segundo turnos e agora segue para sanção ou veto do governador.
Caso sancionada, a medida reforçará a proteção aos animais no Distrito Federal e ampliará a segurança jurídica para tutores que enfrentam conflitos com administradores ou regras internas de condomínios.
A expectativa é que a nova legislação contribua para um convívio mais harmonioso entre moradores, síndicos e os companheiros de quatro patas que fazem parte da vida cotidiana de tantas famílias do DF.
Informações: www.cl.df.gov.br