Destaques incluem leis sobre crédito para superendividados, uniforme escolar gratuito, isenção em concursos e mudanças no uso do solo.
Nos primeiros seis meses de 2025, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou 134 proposições, entre projetos de lei, decretos legislativos, leis complementares e resoluções. O levantamento da Secretaria Legislativa da Casa revela, entre outros pontos, um aumento expressivo na aprovação de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs): foram 47 neste semestre, ante apenas 9 em 2023 e 14 em 2024 no mesmo período.
Em relação aos projetos de lei (PLs), a Câmara aprovou 73 propostas neste primeiro semestre, número inferior aos 89 PLs aprovados no mesmo período de 2024 e aos 110 aprovados em 2023. Ainda assim, o semestre foi marcado por votações de alto impacto social e urbanístico para o Distrito Federal.
Confira os projetos com maior repercussão aprovados no semestre:
🔹 Uso e Ocupação do Solo
Em 27 de maio, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar 67/2025, do Executivo, que atualiza a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), com foco nos setores de Santa Maria e Lago Sul. A medida também institui o modelo de condomínios de lotes, que ainda será regulamentado.
🔹 Regularização dos “puxadinhos” da Asa Sul
Aprovado em 17 de junho, o PLC 74/2025, também do Executivo, amplia de 1 para 5 anos o prazo para regularização das estruturas conhecidas como “puxadinhos” em áreas públicas das quadras comerciais da Asa Sul. A medida atende comerciantes que buscam adequação legal de suas instalações.
🔹 Crédito justo para superendividados
No dia 24 de junho, foi aprovado o PLC 7/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT), que autoriza o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor a ofertar crédito com juros subsidiados a pessoas em situação de superendividamento. O projeto aguarda sanção do governador.
🔹 Isenção em concursos para doadoras de leite materno
A Câmara também aprovou, em 27 de maio, o PL 1190/2024, do deputado Jorge Vianna (PSD), que isenta de taxa de inscrição em concursos públicos mulheres que tenham doado leite materno duas vezes ao mês por pelo menos três meses, nos três anos anteriores à inscrição.
🔹 Criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher
No dia 3 de junho, os deputados aprovaram o PL 169/2023, do deputado Roosevelt Vilela (PL), que cria o Conselho Distrital de Defesa da Mulher. O órgão terá como missão principal atuar no enfrentamento à violência contra mulheres no DF.
🔹 Programa de Uniforme Escolar Gratuito
Também aprovado em 24 de junho, o PL 505/2023, do deputado Ricardo Vale (PT), institui o Programa Uniforme Escolar, garantindo a distribuição gratuita de uniformes para estudantes da educação básica da rede pública de ensino.
🔹 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
No mesmo dia, os parlamentares aprovaram o PL 1742/2025, que define as diretrizes para o orçamento de 2026. A previsão orçamentária é de R$ 71,7 bilhões, sendo R$ 43,95 bilhões de receitas próprias do GDF e R$ 27,75 bilhões do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
O desempenho da CLDF no primeiro semestre mostra uma atuação voltada à modernização urbana, proteção social, inclusão e planejamento fiscal. A expectativa é que o segundo semestre mantenha o ritmo de votações com foco em temas estratégicos para o desenvolvimento do Distrito Federal.
Fonte: www.cl.df.gov.br