Proposta atende demanda antiga de moradores e comerciantes da região no SIA; estudo definirá áreas passíveis de regularização ou realocação
Governo do Distrito Federal (GDF) vai incluir no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) um artigo que determina à Defesa Civil a realização de estudos técnicos para avaliar a viabilidade de regularização do Setor de Inflamáveis, localizado no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). A medida foi anunciada nesta terça-feira (20), durante reunião no Palácio do Buriti, com a presença de representantes do governo e da comunidade local.
A proposta foi apresentada pelo secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, e atende a uma demanda de dezenas de famílias residentes e comerciantes instalados na área. Segundo ele, o estudo deverá ser feito no prazo de até 12 meses após a sanção e publicação da nova lei do Pdot.
“O governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão determinaram que a Defesa Civil faça um estudo técnico [...]. Aquilo que for passível de regularização, o governador avançará na regularização. O que não for possível, o governo seguirá com as medidas cabíveis, dando oportunidade e buscando a realocação dessas pessoas”, afirmou Rocha.
Embora a inclusão no Pdot não signifique regularização automática, ela representa o início de um processo legal que poderá viabilizar a permanência das famílias e comerciantes na região. O estudo técnico deve conter:
- Áreas georreferenciadas e respectivos níveis de risco
- Indicação de zonas com risco aceitável para uso residencial
- Medidas de mitigação de risco e seus custos para o poder público e moradores
- Propostas de realocação para famílias de baixa renda, se necessário
Caso o estudo não seja apresentado dentro do prazo estipulado, a possibilidade de regularização fica inviabilizada legalmente.
A medida foi bem recebida por moradores e lideranças comunitárias, como a primeira-secretária da Associação Habitacional dos Moradores do Setor de Chácaras (Aschaga), Robéria Ferreira, que destacou a abertura ao diálogo por parte do governo:
“Agradeço imensamente essa oportunidade de a gente poder entrar no Pdot com análise para saber o que pode ser feito, o que não pode, quais áreas são passíveis de regularização ou não”, afirmou.
Participação institucional
A reunião contou com representantes de diversos órgãos envolvidos na pauta, entre eles:
- Terracap (Agência de Desenvolvimento)
- Seduh (Secretaria de Desenvolvimento Urbano)
- Codhab (Companhia de Desenvolvimento Habitacional)
- Administração Regional do SIA
- Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil
- DF Legal (Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística)
Agora, o projeto com o novo artigo será encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para votação. O GDF afirma que, enquanto isso, nenhuma medida surpresa será tomada contra os moradores, exceto nos casos já autuados.