Decisão do TRT-18 também determina que funcionários sejam liberados para votar nas eleições; descumprimento pode gerar multa de R$ 50 mil
A Justiça do Trabalho determinou que o empresário Luciano Hang, dono da Havan, não realize, grave ou divulgue manifestações de conteúdo político-eleitoral em lojas, eventos, reuniões ou canais institucionais da empresa. A decisão liminar foi proferida pela 14ª Vara do Trabalho de Goiânia, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), na quarta-feira (23).
A medida atende parcialmente a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), que moveu uma ação civil pública contra Hang e a Havan por suspeita de assédio eleitoral. O processo teve origem em um discurso feito pelo empresário durante a inauguração de uma unidade da rede em Caldas Novas (GO), em 29 de agosto.
Na ocasião, Hang criticou a proposta de acabar com a escala 6x1 e relacionou a mudança com possíveis impactos sobre empregos e renda dos trabalhadores. Para o MPT, a manifestação ultrapassou os limites da opinião pessoal e caracterizou possível assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
Multa de R$ 50 mil
A decisão estabelece que Hang não pode fazer, gravar ou divulgar manifestações político-eleitorais em estabelecimentos, eventos, solenidades, reuniões, treinamentos ou canais institucionais da Havan, inclusive diante de trabalhadores reunidos em razão do vínculo profissional.
A Havan também está proibida de organizar, permitir, gravar ou divulgar esse tipo de manifestação.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 50 mil por evento ou publicação, conforme as condições fixadas na decisão judicial.
Funcionários deverão ter tempo para votar
Além da restrição às manifestações político-eleitorais, a Justiça determinou que a Havan garanta aos empregados e trabalhadores terceirizados escalados para trabalhar nos dias de votação o tempo necessário para deslocamento, espera e exercício do voto.
O período de liberação deverá ser de no mínimo quatro horas contínuas, sem desconto salarial, compensação de jornada ou registro que prejudique o trabalhador. A decisão também determina que a empresa não estabeleça escalas discriminatórias em razão de manifestação política.
As regras valem para os dias 4 e 25 de outubro de 2026, datas previstas para os turnos da eleição.
MPT pede R$ 30 milhões
Antes da decisão liminar, o Ministério Público do Trabalho havia ingressado com ação civil pública contra Luciano Hang e a Havan e solicitado R$ 30 milhões por danos morais coletivos.
Esse valor, porém, corresponde a um pedido do MPT e não representa uma condenação determinada pela liminar. A discussão sobre eventual indenização ainda será analisada no processo.
Hang afirma que expressou opinião
Quando o MPT apresentou a ação, Luciano Hang afirmou que tinha o direito de manifestar sua opinião sobre a proposta relacionada à escala 6x1.
Segundo declaração atribuída ao empresário, ele afirmou que estava falando sobre a liberdade de trabalhar, a importância do emprego e a necessidade de trabalhar para alcançar objetivos, e que, nesse contexto, havia expressado sua opinião sobre uma proposta em discussão no país.
A decisão da Justiça do Trabalho é liminar e ocorre durante o período eleitoral. O processo ainda terá novos desdobramentos antes de uma decisão definitiva sobre as acusações apresentadas pelo MPT.