A proposta do Governo do Distrito Federal de criar uma política permanente de acolhimento humanizado para a população em situação de rua avançou mais uma etapa. A governadora Celina Leão encaminhou nesta quarta-feira (10) à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o projeto de lei que estabelece diretrizes para ampliar a rede de atendimento e fortalecer a atuação integrada entre diferentes áreas do poder público.
A mensagem de encaminhamento foi assinada durante reunião com prefeitos comunitários do Plano Piloto. O texto prevê a articulação entre setores como saúde, assistência social, habitação, segurança pública, educação e desenvolvimento social, com o objetivo de garantir atendimento contínuo e mais eficiente às pessoas em situação de vulnerabilidade.
De acordo com a governadora, a proposta foi construída em conjunto com órgãos técnicos e conselhos das áreas social e de saúde, incorporando sugestões apresentadas durante a elaboração do projeto. A iniciativa busca estabelecer protocolos claros para definir os encaminhamentos e os serviços responsáveis por cada etapa do atendimento.
Além da ampliação da rede de acolhimento, o GDF vem reforçando a estrutura voltada à recuperação de pessoas em situação de vulnerabilidade, com aumento de vagas em clínicas de recuperação, regularização de pagamentos e fortalecimento da capacidade técnica dos serviços.
Atendimento individualizado e acolhimento voluntário
Entre os principais pontos da proposta está a garantia de atendimento individualizado, com escuta qualificada e acompanhamento social e de saúde de forma contínua.
O projeto estabelece que o acolhimento deverá ocorrer, preferencialmente, de forma voluntária, respeitando a liberdade e os direitos da pessoa atendida. A internação involuntária será admitida apenas em situações excepcionais, quando houver risco iminente à vida da própria pessoa ou de terceiros, mediante avaliação médica e por prazo determinado. Nesses casos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deverá ser comunicado em até 72 horas.
O texto também proíbe ações coletivas ou indiscriminadas que resultem em recolhimento forçado ou internações compulsórias sem avaliação individual e observância das garantias legais.
Fortalecimento da rede de atendimento
Na área da saúde, a proposta reforça o papel da Atenção Primária, das equipes de Consultório na Rua e da Rede de Atenção Psicossocial, com foco na ampliação do acesso aos tratamentos de saúde física e mental, especialmente para pessoas com problemas relacionados ao uso abusivo de álcool e outras drogas.
O projeto ainda autoriza o Distrito Federal a firmar convênios e parcerias com entidades privadas, organizações sociais e comunidades terapêuticas cadastradas para atuar em ações de acolhimento, prevenção, tratamento e reabilitação.
Outro ponto previsto é a garantia de acesso aos serviços públicos mesmo para pessoas que não possuam documento de identificação ou comprovante de residência, observadas as normas federais. A proposta também prevê a integração de dados sobre a população em situação de rua para subsidiar políticas públicas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Agora, o projeto será analisado pelos deputados distritais na CLDF. Se aprovado, o Distrito Federal passará a contar com uma legislação específica voltada ao acolhimento humanizado e à atenção integral da população em situação de rua.
