Os concursos públicos, as nomeações de aprovados e a concessão de reajustes salariais no Distrito Federal continuarão suspensos até que o Governo do Distrito Federal (GDF) volte a cumprir os limites fiscais estabelecidos pela Constituição Federal. A informação foi reforçada nesta sexta-feira (29) pelo secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira, durante entrevista à CBN Brasília.
Segundo o secretário, as restrições não têm relação direta com a operação financeira que envolveu o Banco de Brasília (BRB) e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC). De acordo com ele, o principal motivo é o descumprimento do artigo 167-A da Constituição Federal, que estabelece mecanismos de controle fiscal quando as despesas correntes ultrapassam determinados limites em relação às receitas correntes.
Atualmente, o Distrito Federal vem excedendo o teto constitucional que determina que as despesas correntes não podem comprometer mais de 95% das receitas correntes. Quando esse percentual é ultrapassado, entram em vigor uma série de vedações previstas na legislação, incluindo a realização de novos concursos públicos, a nomeação de servidores aprovados, a criação de cargos e a concessão de aumentos salariais.
Durante a entrevista, Valdivino afirmou que a situação já se arrasta há mais de um ano.
“Já há mais de um ano o GDF não pode fazer concursos, nem contratar ninguém, nem dar aumento de salário, porque não vem cumprindo o artigo 167-A da Constituição”, declarou.
O secretário também esclareceu que o acordo firmado entre o Governo do Distrito Federal, a União e o Supremo Tribunal Federal (STF), que viabilizou a operação envolvendo o BRB, não criou novas restrições fiscais. Segundo ele, o entendimento apenas reforçou a necessidade de observância das regras já existentes.
“O governo federal apenas reforçou a exigência de cumprimento das regras de responsabilidade fiscal que já estão previstas na Constituição”, explicou.
Para reverter o cenário, o GDF iniciou um conjunto de medidas voltadas à recuperação da capacidade fiscal do Distrito Federal. As ações foram formalizadas por meio dos Decretos nº 48.509/2026 e nº 48.549/2026, além da Portaria nº 363/2026.
Entre as iniciativas adotadas estão o fortalecimento do controle dos gastos públicos, a revisão de contratos administrativos e a redução de despesas consideradas não essenciais. O objetivo é reorganizar as finanças públicas e reduzir o comprometimento das receitas correntes.
A expectativa da Secretaria de Economia é que os ajustes implementados permitam ao Distrito Federal voltar a cumprir os limites estabelecidos pelo artigo 167-A da Constituição Federal até o mês de agosto. Caso isso ocorra, o governo poderá recuperar gradualmente sua capacidade de promover concursos públicos, realizar nomeações e discutir futuras políticas de valorização salarial para o funcionalismo.
Enquanto isso, as restrições permanecem em vigor, impondo desafios à reposição de servidores em diversas áreas da administração pública e ao planejamento de novas contratações pelo governo local.
Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF).