A Câmara Legislativa do Distrito Federal promulgou a Lei nº 7.791/2025, que assegura direitos e dá segurança jurídica aos protetores e cuidadores de animais comunitários em condomínios e áreas próximas. A norma, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), estabelece que cães e gatos em situação de rua, que mantêm vínculo com a comunidade sem tutor único definido, podem ser cuidados livremente, sem que isso gere punições indevidas aos protetores.
A iniciativa surgiu após casos recorrentes de cuidadores que passaram a ser multados e até processados por condomínios no DF. “Infelizmente, alguns protetores e cuidadores de animais estão sendo multados e processados por condomínios do Distrito Federal”, relatou Ricardo Vale em pronunciamento no plenário da CLDF. Segundo o parlamentar, a nova lei corrige uma injustiça histórica ao reconhecer o papel social exercido por quem cuida desses animais.
Promulgada em dezembro, após a derrubada de veto do governador, a legislação prevê sanções para quem descumpri-la. Condomínios e demais pessoas jurídicas poderão ser multados em valores que variam de 10 a 50 salários mínimos. Já pessoas físicas estão sujeitas a advertência e multas de um a cinco salários mínimos, conforme o número de animais afetados e a capacidade financeira do infrator. “Essa lei é uma vitória histórica e justa. Não podemos punir os protetores, temos que proteger tanto os animais quanto quem cuida deles”, afirmou o deputado.
Além da proteção aos cuidadores, a lei amplia garantias aos próprios animais, assegurando acesso a atendimento médico-veterinário, alimentação adequada, ambiente seguro e confortável, além de controle reprodutivo para evitar maus-tratos. A norma também prevê isenção de imposto distrital para protetores na compra de ração e no pagamento de serviços veterinários, medida que ainda depende de regulamentação do Poder Executivo.
Outro avanço importante é a garantia de direitos às pessoas em situação de rua, que passam a poder permanecer com seus animais em abrigos e equipamentos similares. Como exemplo dessa política inclusiva, o DF inaugurou recentemente o primeiro hotel social voltado a essa população, com estrutura que inclui canil e fornecimento de ração. Com a nova lei, o Distrito Federal avança na proteção animal e no reconhecimento do trabalho essencial realizado por protetores e cuidadores comunitários.
Fonte: CLDF