A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve votar, nesta quarta-feira (28), um conjunto de três resoluções que regulamentam o cultivo da Cannabis sativa para fins medicinais no Brasil. A medida representa um avanço significativo na normatização do tema, impulsionado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que a agência avançasse na regulamentação da matéria.
O debate, no entanto, segue travado no Congresso Nacional. Parlamentares contrários ao cultivo da cannabis têm atuado de forma sistemática para impedir o avanço de projetos relacionados ao tema, o que tem deslocado parte da discussão para o âmbito regulatório e judicial.
De acordo com a Anvisa, cada resolução foi estruturada para tratar de uma frente específica: produção industrial, pesquisa científica e atuação de associações sem fins lucrativos que atendem pacientes.
No eixo da produção, a proposta restringe o cultivo exclusivamente a empresas farmacêuticas devidamente autorizadas. As áreas destinadas ao plantio deverão ser totalmente monitoradas e rastreadas, com controle rigoroso desde o cultivo até a destinação final da matéria-prima, garantindo segurança e rastreabilidade do processo.
Já a norma voltada à pesquisa científica permitirá o desenvolvimento de estudos em ambientes altamente controlados. Os locais deverão contar com monitoramento ininterrupto, sistemas de alarme, controle de acesso e protocolos específicos de segurança, assegurando que o cultivo seja utilizado exclusivamente para fins científicos.
A terceira resolução estabelece regras próprias para associações sem fins lucrativos que produzem medicamentos à base de cannabis para atender pacientes. Essas entidades poderão cultivar a planta, desde que cumpram critérios técnicos e sanitários definidos pela Anvisa. A comercialização dos produtos, no entanto, seguirá proibida, reforçando o caráter assistencial da atuação dessas organizações.
A proposta busca equilibrar o acesso ao tratamento por pacientes que dependem de medicamentos à base de cannabis com a necessidade de controle sanitário e fiscalização rigorosa.
Além das regras específicas para cada frente, a Anvisa apresentou um plano de fiscalização que será aplicado de forma transversal. O modelo prevê acompanhamento contínuo das atividades autorizadas, com mecanismos de controle que abrangem produção, pesquisa e uso associativo, reforçando a segurança e a conformidade com a legislação sanitária.
A votação das resoluções marca um passo relevante na consolidação da política de cannabis medicinal no país, ao estabelecer parâmetros claros para o cultivo e ampliar a segurança jurídica para pesquisadores, empresas e pacientes que dependem desses tratamentos.
FONTE: