O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de um dispositivo inserido em um projeto de lei que, segundo análises jurídicas, poderia permitir a retomada do chamado orçamento secreto. A decisão monocrática foi tomada antes mesmo de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar ou vetar o texto, cujo prazo final para manifestação do Executivo expira em 12 de janeiro.
A medida tem efeito imediato e busca impedir a produção de efeitos de um trecho considerado incompatível com decisões anteriores da Corte sobre a destinação de recursos públicos sem transparência.
Dispositivo barrado era considerado “jabuti”
O ponto suspenso é classificado como um “jabuti”, termo usado no meio político para designar a inclusão de dispositivos sem relação direta com o tema original de um projeto. A proposta legislativa tratava da tributação de apostas esportivas, conhecidas como bets, e de fintechs, mas recebeu um acréscimo que permitiria o repasse de recursos públicos sem mecanismos claros de rastreamento.
Segundo especialistas, o dispositivo abriria margem para práticas semelhantes às do orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo STF em 2022 por violar os princípios da transparência, da publicidade e do controle dos gastos públicos.
Ação foi provocada por partidos e parlamentares
A decisão do ministro Flávio Dino atende a um mandado de segurança apresentado pela Rede Sustentabilidade e por deputados federais. Os autores da ação alertaram para o risco de reintrodução de um sistema de distribuição de verbas sem a identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações, o que dificultaria a fiscalização e o controle social.
Fundamentação destaca inconstitucionalidade e risco eleitoral
Na decisão, Dino apontou dois fundamentos centrais para a suspensão do dispositivo. O primeiro é a inconstitucionalidade do trecho, por afrontar diretamente o entendimento firmado pelo STF em julgamento relatado pela ministra aposentada Rosa Weber, que proibiu o orçamento secreto.
O segundo argumento diz respeito à legislação eleitoral. Para o ministro, a liberação desse tipo de recurso poderia violar normas que restringem o uso da máquina pública e a destinação de verbas em anos eleitorais, comprometendo a igualdade de condições entre os candidatos.
Aviso institucional ao Poder Executivo
Além de suspender o dispositivo, Flávio Dino determinou que o Supremo Tribunal Federal seja informado imediatamente caso o presidente da República decida sancionar ou vetar o projeto dentro do prazo legal. A medida funciona como um recado institucional ao Planalto, assegurando que o controle de constitucionalidade seja preservado independentemente da decisão política do Executivo.
Análise do plenário ficará para fevereiro
Como o Judiciário se encontra em recesso, a decisão tem caráter liminar. O processo já foi liberado para análise do plenário do STF, que deverá confirmar ou eventualmente reformar o entendimento do relator. O julgamento está previsto para ocorrer com a retomada das atividades da Corte, entre os dias 13 e 24 de fevereiro.