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Após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e diante da possibilidade de novas sanções por parte dos Estados Unidos, o Palácio do Planalto iniciou estudos para instituir um mecanismo legal destinado a proteger cidadãos e empresas brasileiras das imposições da chamada Lei Magnitsky. A proposta, segundo a Bloomberg Línea, considera-se inspirada no Estatuto de Bloqueio da União Europeia.
O que é a Lei Magnitsky
- Foi instituída nos EUA para punir pessoas acusadas de graves violações de direitos humanos ou corrupção. Já em vigor desde 2012, foi expandida em 2016 para abranger práticas em qualquer país.
- As sanções incluem bloqueio de contas, bens nos EUA, proibição de entrada no país, impossibilidade de fazer transações com instituições americanas, entre outras medidas extraterritoriais.
Contexto recente
- O ministro do STF, Alexandre de Moraes, foi notificado de sanções ligadas à Lei Magnitsky, que envolvem bloqueios financeiros e restrição de vistos pelos EUA.
- Ocorre também uma movimentação no Congresso Nacional para impedir que instituições brasileiras executem sanções americanas dentro do território brasileiro — por meio do STF.
O que prevê a proposta de lei “tipo UE”
- Inspirada no Estatuto de Bloqueio da União Europeia, a proposta brasileira visa declarar nulas as ordens extraterritoriais de sanção emitidas por governos estrangeiros, quando essas atingirem brasileiros ou empresas nacionais.
- O Estatuto de Bloqueio europeu foi reforçado em 2018 para proteger companhias europeias de retaliações aos negócios com países sob sanções dos EUA, como o Irã.
- No caso brasileiro, uma norma desse tipo buscaria oferecer maior segurança jurídica às instituições sob pressão internacional, evitando que sanções externas afetem obrigações ou operações internas de entidades que não têm ingerência sobre políticas estrangeiras.
Desafios e implicações
- Soberania vs. jurisdição estrangeira: Há debate jurídico sobre até que ponto o Brasil pode ignorar decisões de outros países sem ferir acordos internacionais ou tratados.
- Reações diplomáticas: A adoção de uma lei dessa natureza pode gerar tensões com os Estados Unidos ou outros países que utilizem sanções extraterritoriais.
- Viabilidade legal: Será necessário avaliar como compatibilizar a nova legislação com a Constituição brasileira, com decisões do STF e com compromissos internacionais.
- Cobertura e eficácia: A lei precisará definir quem está protegido (pessoas físicas? jurídicas?), em que situações, como será o mecanismo de defesa, prazos, penalidades, mecanismos de verificação.
A medida ainda está em estudo e não há projeto formal apresentado até o momento. Se for implementada, poderá representar um marco na forma como o Brasil lida com pressões legais externas que pretendem alcançar cidadãos ou empresas no país.
Informações IA.
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