Decisão de Barroso atende pedido de Gilmar Mendes e busca unificar análise sobre decretos que elevam o IOF, evitando decisões divergentes no STF.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu redistribuir a ação movida pelo PSOL contra a derrubada dos decretos que aumentariam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A relatoria, que inicialmente estava com o ministro Gilmar Mendes, foi transferida para o ministro Alexandre de Moraes, que já analisa uma ação semelhante apresentada pelo PL.
A mudança foi feita a pedido do próprio Gilmar Mendes, que argumentou haver risco de decisões contraditórias sobre o mesmo tema. Barroso acolheu o pedido e destacou a “importante afinidade entre os temas em discussão” e a necessidade de uniformidade na análise jurídica.
“Conforme apontou o ministro Gilmar Mendes, a análise do tema exige que primeiro se delimite se, ao editar os Decretos nº 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, o presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa, para, na sequência, analisar se o procedimento suspensivo do Parlamento encontra amparo no texto constitucional”, afirmou Barroso em despacho.
O Congresso Nacional sustou os decretos na semana passada, o que motivou a ação do PSOL, que alega inconstitucionalidade na decisão parlamentar por violar a prerrogativa do Executivo de alterar alíquotas do IOF. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que estuda medidas jurídicas para reverter a decisão, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Mesmo que o governo não entre com uma ação própria, será intimado a se manifestar no processo do PSOL, podendo apresentar sua posição formalmente no Supremo.
Fonte: jovempan.com.br