Comissão de Comunicação aprova projetos de Gilvan Máximo que combatem abusos com uso de IA, garantem liberdade de expressão e ampliam acesso à TV digital no Brasil.
Brasília (DF) – A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 7, uma série de medidas relevantes que impactam diretamente áreas como proteção de dados, liberdade de expressão, inclusão digital e políticas públicas de telecomunicações. Entre os destaques está o substitutivo ao Projeto de Lei 3488/2024, de autoria do deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF), que visa combater a disseminação de vídeos falsos ou conteúdos sexualmente explícitos não consensuais criados com uso de inteligência artificial (IA).
O texto altera o Marco Civil da Internet, proibindo o uso de IA para manipular imagens de pessoas com o objetivo de criar esse tipo de material. O projeto também obriga os provedores de internet a notificarem adequadamente o conteúdo, identificando o material e a vítima, sob pena de nulidade da notificação. Além disso, os provedores devem atuar imediatamente para remover o conteúdo, bloquear o impulsionamento e interromper qualquer forma de monetização, bem como impedir sua replicação. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o Plenário.
Inclusão digital e acesso gratuito à informação
Outro avanço significativo aprovado foi o Projeto de Lei 2764/2021, relatado pelo presidente da Comissão, deputado Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos–DF). A proposta altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para tornar obrigatória a presença de antena digital em todos os televisores vendidos no país. O objetivo é garantir o acesso à TV aberta sem necessidade de aquisição de aparelhos adicionais. O descumprimento poderá acarretar multa equivalente a dez salários mínimos.
“A gratuidade do sinal de TV aberta é um instrumento essencial para a promoção da igualdade no acesso à informação e para o fortalecimento da democracia”, afirmou Júlio Cesar. “A medida favorece a inclusão social e cultural”, completou.
Liberdade de expressão e proteção contra abusos
Também foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei 2973/2024, que proíbe o uso de recursos públicos para monitorar, perseguir ou vigiar manifestações individuais de parlamentares, jornalistas e cidadãos. O texto, relatado por Gilvan Máximo, visa garantir o pleno exercício da liberdade de expressão, como previsto na Constituição Federal.
O substitutivo exclui a proibição de investigações legítimas por parte da polícia ou Ministério Público, mas veda expressamente o uso de serviços de monitoramento de redes sociais para espionagem, intimidação ou perseguição política.
Financiamento estável para telecomunicações
A Comissão também aprovou o Projeto de Lei Complementar 81/2022, que proíbe o bloqueio de recursos dos fundos Funttel e Fust, voltados ao desenvolvimento e à universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil. A proposta garante o uso efetivo desses recursos em políticas públicas, assegurando continuidade e estabilidade nos investimentos do setor.
Balanço da reunião
Ao todo, a Comissão de Comunicação aprovou:
- 77 CACs (Comunicados de Transferência de Concessão de Outorgas de Radiodifusão)
- 1 requerimento
- 21 pedidos de concessão ou renovação de outorga de radiodifusão
- 5 projetos de lei ordinária
- 1 projeto de lei complementar
A próxima reunião do colegiado está marcada para a quarta-feira (21), às 14h, na Câmara dos Deputados.