Caso envolve a aplicação das mudanças na Lei da Ficha Limpa e seis condenações por improbidade administrativa relacionadas à Operação Caixa de Pandora
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisa nesta quinta-feira (24), a partir das 10h, o recurso apresentado pelo ex-governador José Roberto Arruda (PSD) contra a decisão que indeferiu seu registro de candidatura ao Governo do Distrito Federal. O processo está no plenário da Corte e é o sétimo dos 17 casos previstos na pauta da sessão.
O julgamento coloca em discussão a aplicação das mudanças recentes na Lei da Ficha Limpa ao caso de Arruda. O ex-governador teve o registro negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), que reconheceu sua inelegibilidade em razão de seis condenações por improbidade administrativa relacionadas à Operação Caixa de Pandora. A decisão do TRE-DF foi unânime, em 3 de setembro.
A defesa de Arruda sustenta que as alterações promovidas na legislação eleitoral permitem o registro de sua candidatura. Entre os pontos considerados pela defesa estão mudanças relacionadas ao cálculo do período de inelegibilidade em casos de condenações sucessivas e à consideração de fatos considerados conexos.
O Ministério Público Eleitoral, porém, apresentou manifestação contrária ao recurso. Em parecer assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, o órgão defendeu a manutenção da decisão do TRE-DF e afastou a interpretação de que as alterações na Lei da Ficha Limpa tornariam Arruda elegível para as eleições de 2026.
As condenações citadas no processo estão relacionadas à Operação Caixa de Pandora. Segundo informações divulgadas pelo Metrópoles, os processos envolvem multas e ressarcimentos que, em valores atualizados, ultrapassam R$ 600 milhões.
O recurso tem como relator o ministro Dias Toffoli. Na quarta-feira (23), o processo foi encaminhado para a assessoria do plenário, e o presidente do TSE, ministro Nunes Marques, confirmou que o caso seria analisado presencialmente nesta quinta.
Defesa diz que candidatura está dentro da lei
Após a manifestação do Ministério Público Eleitoral, Arruda afirmou que os argumentos apresentados pelo órgão já foram contestados por seus advogados.
“Nada mais natural do que o MP defender a própria tese. Mas todos esses pontos já foram contestados pela minha defesa. Registrei minha candidatura absolutamente dentro da lei vigente. Estou elegível e confio na Justiça”, declarou o ex-governador em nota.
O julgamento desta quinta-feira coloca em análise, portanto, as diferentes interpretações jurídicas sobre a aplicação das alterações da Lei da Ficha Limpa ao caso concreto. De um lado, a defesa busca reverter o indeferimento determinado pelo TRE-DF. Do outro, o Ministério Público Eleitoral pede a manutenção da decisão.
A decisão do TSE deverá definir o resultado do recurso apresentado por Arruda contra o indeferimento de seu registro de candidatura ao Governo do Distrito Federal.