Celina Leão sanciona nova lei previdenciária da Polícia Civil e garante mais segurança jurídica à categoria
A governadora Celina Leão sancionou, nesta terça-feira (28), a nova lei complementar que regulamenta o regime previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal, consolidando um marco importante para a segurança jurídica e os direitos da categoria. A medida reúne, em um único texto, todas as normas aplicáveis aos policiais civis do DF, adequando o sistema às exigências constitucionais e oferecendo mais previsibilidade para servidores ativos e aposentados.
Entre os principais avanços da legislação está a preservação da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985, garantindo aposentadoria voluntária sem idade mínima, integralidade dos proventos e reconhecimento das especificidades da atividade policial. A nova norma também amplia a proteção aos agentes em casos de acidente em serviço ou doenças graves, assegurando pagamento integral dos benefícios e reforçando o respaldo institucional diante dos riscos inerentes à profissão.
Outro destaque é o fortalecimento da proteção às famílias dos policiais. A lei assegura pensão por morte integral, equivalente ao subsídio ou aos proventos do servidor, além de corrigir reduções impostas pela reforma previdenciária de 2019. Para os servidores que ingressaram até novembro daquele ano, permanecem as regras vigentes, preservando direitos adquiridos. Já os novos integrantes da corporação terão contribuição limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social, promovendo maior equilíbrio entre contribuição e benefício futuro.
A legislação também garante a destinação exclusiva dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal ao custeio previdenciário, amplia a participação da PCDF no Conselho de Administração do Iprev/DF e estabelece maior transparência na gestão dos recursos por meio da segregação de fundos. A sanção é vista como uma conquista histórica da corporação, consolidando anos de reivindicação e fortalecendo a valorização dos profissionais que atuam na segurança pública do DF.