Uma nova resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de 2026 introduziu uma regra inédita no processo eleitoral brasileiro: campanhas poderão ser obrigadas a provar que não utilizaram inteligência artificial (IA) na produção de determinados conteúdos digitais.
A medida está prevista na Resolução 23.755/2026 do TSE, publicada no último dia 2, que integra um pacote de normas voltadas à fiscalização de conteúdos digitais durante o período eleitoral. Embora apresentada como uma forma de proteger o processo democrático contra manipulações tecnológicas, a regra já provoca forte debate entre especialistas em direito eleitoral e liberdade de expressão.
O ponto que mais chama atenção é a adoção do mecanismo conhecido como inversão do ônus da prova. Na prática, se uma campanha for acusada de usar inteligência artificial de forma irregular, poderá ser obrigada a provar que não utilizou essa tecnologia.
Tradicionalmente, no direito brasileiro, cabe ao acusador demonstrar que houve irregularidade. Com a nova regra, porém, o cenário se inverte: o acusado passa a ter a responsabilidade de comprovar sua inocência.
Outro aspecto controverso é que essa inversão poderá ser acionada a partir de um pedido genérico, feito por qualquer cidadão que alegue suspeita de uso de IA e dificuldade em apresentar provas concretas.
Especialistas apontam risco de uso político da regra
Juristas ouvidos por analistas do setor eleitoral afirmam que a medida pode abrir espaço para o chamado lawfare, termo usado para descrever o uso estratégico do sistema judicial como instrumento de disputa política.
Segundo esses especialistas, a regra pode incentivar o surgimento de ações judiciais em massa contra campanhas adversárias, mesmo sem evidências claras, com o objetivo de gerar desgaste público, criar custos jurídicos e até paralisar a produção de conteúdo digital durante momentos decisivos da campanha.
Em um cenário eleitoral cada vez mais dependente das redes sociais, esse tipo de disputa pode ter impacto direto na comunicação entre candidatos e eleitores.
Big techs também passam a ter novas obrigações
A resolução também amplia as responsabilidades das grandes plataformas digitais. Empresas de tecnologia deverão apresentar previamente ao TSE um plano de conformidade, detalhando quais mecanismos serão adotados para combater conteúdos considerados inverídicos ou manipulados.
Além disso, as plataformas poderão ser obrigadas a remover conteúdos apontados como falsos ou enganosos mesmo sem ordem judicial, o que amplia significativamente o papel dessas empresas no controle da circulação de informações durante o período eleitoral.
Debate entre combate à desinformação e liberdade política
A iniciativa surge em um momento em que diversos países discutem como lidar com o impacto da inteligência artificial em campanhas eleitorais, especialmente após a popularização de ferramentas capazes de gerar imagens, vídeos e áudios hiper-realistas.
Para defensores da medida, o objetivo é evitar manipulações digitais capazes de distorcer a percepção do eleitorado.
Já críticos argumentam que, sem critérios claros e com a possibilidade de acusações genéricas, a resolução pode aumentar a judicialização das campanhas e criar um ambiente de insegurança jurídica para candidatos e partidos.
Com as eleições de 2026 se aproximando, a aplicação prática da norma deverá testar os limites entre o combate à desinformação digital e a preservação das garantias fundamentais no processo democrático.
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