Destaques incluem atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo, ampliação de prazo para regularização de “puxadinhos” e programa de uniformes escolares gratuitos.
Nos primeiros seis meses de 2025, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou 134 proposições, entre projetos de lei, decretos legislativos, leis complementares e resoluções, consolidando um ritmo intenso de trabalho legislativo. O balanço da Secretaria Legislativa aponta destaque para o aumento de projetos de decreto legislativo aprovados, com 47 PDLs neste semestre, contra 14 em 2024 e 9 em 2023.
Entre as 73 leis aprovadas neste período, estão iniciativas com impacto direto na vida dos cidadãos do DF, abordando temas que vão da regularização urbana até políticas sociais.
Principais projetos aprovados e repercussão social
- Atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo: Aprovada em maio, a Lei Complementar 67/2025 promoveu alterações no uso do solo em Santa Maria e Lago Sul, além de criar o modelo de condomínios de lotes, que será regulamentado pelo Executivo. A medida deve impulsionar o desenvolvimento ordenado dessas regiões.
- Ampliação do prazo para regularização de “puxadinhos” na Asa Sul: O PLC 74/2025, aprovado em junho, estendeu de 1 para 5 anos o prazo para que moradores regularizem ocupações em áreas públicas nas quadras comerciais da Asa Sul, garantindo maior segurança jurídica e tempo para adequação.
- Crédito justo para superendividados: Aprovado o PLC 7/2023, do deputado Gabriel Magno (PT), que possibilita ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor ofertar crédito com juros subsidiados a cidadãos em situação de superendividamento. A proposta aguarda sanção governamental.
- Isenção de taxa de inscrição para concursos para doadoras de leite materno: Projeto do deputado Jorge Vianna (PSD), aprovado em maio, isenta mulheres que doaram leite materno regularmente do pagamento em concursos públicos do DF. Também aguarda sanção.
- Criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher: Aprovado em junho, o projeto do deputado Roosevelt Vilela (PL) estabelece um órgão dedicado a prevenir e combater a violência contra a mulher no Distrito Federal.
- Programa Uniforme Escolar Gratuito: Projeto aprovado em junho pelo deputado Ricardo Vale (PT) prevê a distribuição gratuita de uniformes para alunos da rede pública de ensino básico, visando facilitar o acesso e a permanência dos estudantes.
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026: Aprovada pelo Executivo, a LDO estabelece o orçamento previsto para 2026 em R$ 71,7 bilhões, com destaque para receitas próprias do GDF e fundos constitucionais.
Apesar da queda no número de projetos de lei aprovados (73 em 2025 contra 110 em 2023), a CLDF priorizou proposições com maior impacto social e foco na infraestrutura urbana, saúde, educação e direitos do consumidor.
Muitos dos projetos ainda aguardam sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha, o que definirá os próximos capítulos das políticas públicas no Distrito Federal.
Com essas ações, a Câmara Legislativa reforça seu papel na construção de uma cidade mais organizada, justa e inclusiva para a população do DF.
Fonte: www.cl.df.gov.br