Nova lei estabelece diretrizes para programa habitacional com subvenção econômica para compra de materiais de construção.
Foi promulgada nesta quinta-feira (29), no Diário da Câmara Legislativa, a Lei 7.689/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), que cria diretrizes para o programa Cartão-Reforma, voltado ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade habitacional no Distrito Federal. A proposta havia sido inicialmente vetada pelo Executivo, mas teve o veto derrubado em plenário no início do mês.
A iniciativa permite ao Poder Executivo implementar o Cartão-Reforma como parte das políticas públicas de habitação. O benefício será disponibilizado por meio de cartão de débito, operacionalizado pelo BRB, e servirá para a aquisição de materiais de construção, destinados à reforma e melhoria de moradias precárias. A ação é voltada a famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos, que sejam proprietárias de um único imóvel e nele residam.
Terão prioridade no programa famílias que vivem em residências com más condições estruturais, chefiadas por mulheres, situadas em áreas de interesse social, além de núcleos que incluam pessoas com deficiência, idosos ou vítimas de violência doméstica. Para participar, é necessário ter mais de 18 anos ou ser emancipado, além de atender aos demais critérios estabelecidos por lei.
Segundo o deputado Rogério Morro da Cruz, a nova legislação representa um avanço na garantia do direito à moradia digna no DF. “É um imperativo constitucional. Essa lei amplia o leque de políticas habitacionais com foco na dignidade dos cidadãos”, afirmou o parlamentar. O texto também determina que o GDF divulgue amplamente as regras do programa, a lista dos beneficiários e os valores aplicados, garantindo transparência total no processo.
Fonte: https://www.cl.df.gov.br